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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2023
Número
2036
Legislatura
2036-2023
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE OCAUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2036
Alteram ou Revogam - 2036/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2036/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/06/2023 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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