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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2023
Número
3520
Legislatura
3520-2023
Ementa

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 003, DE 31 DE AGOSTO DE 2022, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 001/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3520
Alteram ou Revogam - 3520/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3520/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/06/2023 - 15:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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