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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2023
Número
46
Legislatura
0046-2023
Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.º 008/2022 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/08/2023 - 10:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Portal atualizado em: 16/05/2024 16:30:46 

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