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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2023
Número
2043
Legislatura
2043-2023
Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O LOTE RURAL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº. 68871, DO SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO, ÁREA DESMEMBRADA DO SITIO VITÓRIA, EM ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 2043
Alteram ou Revogam - 2043/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2043/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/08/2023 - 11:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Ocauçu - SP.
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