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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/2023 |
Número | ||
65 | ||
Legislatura | ||
0065-2023 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS APÓS A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 65 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 65/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 65/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 16/05/2024 16:30:46
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