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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2023
Número
71
Legislatura
0071-2023
Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.º 064/2023 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 71/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/11/2023 - 16:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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