LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/10/2023
Número
73
Legislatura
0073-2023
Ementa
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS APÓS A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 73

Alteram ou Revogam - 73/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 73/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/11/2023 - 16:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Ocauçu - SP.
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