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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/11/2023 |
Número | ||
3539 | ||
Legislatura | ||
3539-2023 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PERTENCENTES À ADMINSTRAÇÃO DIRETA RELATIVO AOS DIAS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
Arquivos
Número: 3539 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3539/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3539/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação