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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2019 |
Número | ||
1780 | ||
Legislatura | ||
1780-2019 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 32 E DOS §§1.º, II E 3.º, |
Arquivos
Número: 1780 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1780/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1780/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Versão do sistema: 2.0.0 - 10/05/2024
Portal atualizado em: 14/05/2024 15:09:03
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