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LEGISLAÇÃO - Editais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2019
Número
5
Legislatura
0005-2019
Ementa

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 005/2019

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2019
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Lei Consolidada - 5/2019
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