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LEGISLAÇÃO - Editais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2019
Número
6
Legislatura
0006-2019
Ementa

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 006/2019

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2019
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Lei Consolidada - 6/2019
Nenhum documento cadastrado!
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