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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2020
Número
1870
Legislatura
1870-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1870
Alteram ou Revogam - 1870/2020
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Lei Consolidada - 1870/2020
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