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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2020
Número
1873
Legislatura
1873-2020
Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.757/2018 – CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DO FUNDEB – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1873
Alteram ou Revogam - 1873/2020
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Lei Consolidada - 1873/2020
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