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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/02/2021
Número
1900
Legislatura
1900-2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1900

Alteram ou Revogam - 1900/2021
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Lei Consolidada - 1900/2021
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