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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2022
Número
1960
Legislatura
1960-2022
Ementa

(DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, EM COMISSÃO E CONTRATOS, TEMPORÁRIOS DE PESSOAL
NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 005/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).

Arquivos

Número: 1960
Alteram ou Revogam - 1960/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1960/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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