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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/02/2022
Número
1963
Legislatura
1963-2022
Ementa
(DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 005/2013 e 001/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

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Número: 1963

Alteram ou Revogam - 1963/2022
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Lei Consolidada - 1963/2022
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