Prefeitura Municipal de Ocauçu

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1884/2020	Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Ocauçu, e dá outras providências	16/12/2020
1883/2020	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020 AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OCAUÇU	14/12/2020
1882/2020	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA, ATIVIDADE, AÇÃO, INDICADORES, METAS FISICAS E RESPECTIVOS VALORES NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PRO...	14/12/2020
1881/2020	DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE UMA ÁREA CORRESPONDENTE A 3.058,33 M² - MATRÍCULA Nº 63.515 -, A TÍTULO DE DOAÇÃO SEM ÔNUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	13/11/2020
1880/2020	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OCAUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021	13/11/2020
1879/2020	FIXA O SUBSIDIO MENSAL DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2.021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2.024	03/11/2020
1878/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABERTU...	02/10/2020
1877/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABERTU...	02/10/2020
1876/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABERTU...	02/10/2020
1875/2020	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMPRESA PARA PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PRÓ-RECUPERAÇÃO DO RIO DO PEIXE	11/09/2020
1874/2020	FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARA A LEGISLATURA DE 1.º DE JANEIRO DE 2.021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2.024	02/09/2020
1873/2020	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.757/2018 – CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DO FUNDEB – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	02/09/2020
1872/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABERTU...	02/09/2020
1871/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABERTU...	02/09/2020
1870/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABERTU...	02/09/2020
1869/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABERTU...	02/09/2020
1868/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E ATIVIDADES NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABE...	13/08/2020
1867/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E ATIVIDADES NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABE...	13/08/2020
1866/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABERTU...	13/08/2020
1865/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABER...	13/08/2020
1864/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DEPROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES,INDICADORES, METAS FISICAS E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021,NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE ...	19/06/2020
1863/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DEPROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES,INDICADORES, METAS FISICAS E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021,NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE ...	19/06/2020
1862/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DEPROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES,INDICADORES, METAS FISICAS E ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEIORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO D...	19/06/2020
1861/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DEPROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES,INDICADORES, METAS FISICAS E ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEIORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO D...	19/06/2020
1860/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DEPROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES,INDICADORES, METAS FISICAS E ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEIORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO D...	19/06/2020
1859/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DEPROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES,INDICADORES, METAS FISICAS E ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEIORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO D...	19/06/2020
1858/2020	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO EEXECUÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DOANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/06/2020
1857/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA A ABERTU...	29/05/2020
1856/2020	DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E CONTRATOS, TEMPORÁRIOS DE PESSOAL NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2013 E DÁ OUTRAS PROVI...	29/04/2020
1855/2020	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISICAS E ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEI...	23/04/2020

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