A baixo encontra-se o formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica para elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022/2025 e Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA – PPA 2022 A 2025 E LDO 2022
A baixo encontra-se o formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica para elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022/2025 e Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal, e no art. 168 da Lei Orgânica do Município de Ocauçu, é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração do orçamento fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, no âmbito municipal, inclui os poderes Executivo, Legislativo e as empresas e autarquias públicas. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual, de acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal.
AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA
Com a classificação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura Municipal de Ocauçu vem adotando medidas preventivas, sanitárias e administrativas, desde 2020.
A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Administração vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.
Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas por audiência pública eletrônica, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo.
Os cidadãos podem participar da Audiência Pública Eletrônica ora convocada e fazer sugestões pela internet através dos seguintes link: https://www.ocaucu.sp.gov.br/audiencia-publica, até às 23h e 59min do dia 13/04/2021 referente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e até às 23h e 59min do dia 27/08/2021 referente ao PPA – Plano Plurianual ou através do Setor de Contabilidade Municipal, pelo e-mail: financas@ocaucu.sp.gov.br ou do telefone (14) 3475-1516, de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h, até o dia 13/04/2021 referente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e até o dia 27/08/2021 referente ao PPA – Plano Plurianual.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Cabe ao Chefe do Executivo Municipal enviar ao Legislativo Municipal o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente, visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Portanto o cidadão através dos canais acima mencionados tem a oportunidade de indicar qual(is) área(s) da administração devem ter prioridade dentre as diversas áreas de atuação da administração municipal, bem como, descrever o que devemos fazer nos próximo 04 (quatro) anos.
A participação da população vai auxiliar o Município de Ocauçu a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
As audiências públicas presenciais, neste momento, substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.
Participe da elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, apresentando as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o planejamento municipal seja elaborado de forma participativa e transparente.
